Habeas corpus para desobrigar motorista a passar pelo bafômetro é negado

O Tribunal de Justiça negou habeas corpus a motorista para que pudesse se recusar a passar pelo teste do etilômetro sem ser submetido às determinações da Lei Seca (Lei 10.705/08).

Súmula 228: nova redação será publicada amanhã (04)

A nova redação da Súmula nº 228 do Tribunal Superior do Trabalho, que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade, será publicada no Diário da Justiça amanhã (04).

Mandado de segurança. Recurso administrativo. Depósito prévio. Art. 636, § 1º, da CLT. Inconstitucionalidade.

Parque de diversões não tem de fazer depósito prévio para contestar débito previdenciário

Ministra do STF desobrigou depósito prévio de parque temático.

CCJ rejeita CPI do Apagão Aéreo

Procurador-geral pode contestar reajuste

Confirmada liminar que declarou inconstitucionalidade de dispositivo da CLT

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

HC sobre uso de celular em penitenciária é arquivado

Plenário aprova MP com crédito para recuperar rodovias

Governador do DF ajuíza ADI contra lei distrital

Restabelecida eficácia retroativa de decisão sobre inconstitucionalidade de IPTU fluminense

Afastamento do Prefeito do território municipal deve seguir regra aplicada ao Governador

Jovem empregado poderá ser dispensado do serviço militar

Lei que veda parentes invalidada por vício de iniciativa

OAB-ES condena nepotismo no serviço público

Declarada inválida lei de Novo Hamburgo

Busato entrega hoje a Severino manifesto da OAB contra MP 232

O poder normativo conferido às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária

Neste Artigo é estudado o poder normativo das Resoluções do TSE, destacando a possibilidade de edição de Resoluções com força de Lei Federal. Em Capítulo especial será apresentada uma análise da resolução n.º 22.610/07, que determina a perda de mandato eletivo por infidelidade partidária, a possibilidade de questionamento judicial e o estudo dos procedimentos que declararam sua constitucionalidade

ICMS. Regime de antecipação de pagamento sem substituição tributária. Ausência de direito líquido e certo.

Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado.